O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 17/12/2025, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 2.119.311/SC, 2.143.866/SP e 2.143.997/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1304, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no II, art. 47, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/1964.”
Tema 1304 – STJ
Situação do tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64.
Tese firmada: Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de "valor da operação" inserto no II, art. 47, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/1964.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/12/2024 e finalizada em 17/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 642/STJ.
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Repercussão Geral: Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
REsp 2119311/SC
Tribunal de origem: TRF4
Relator: Min. Teodoro Silva Santos
Data da afetação: 08/01/2025
Data do julgamento do mérito: 10/12/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 17/12/2025
REsp 2143866/SP
Tribunal de origem: TRF3
Relator: Min. Teodoro Silva Santos
Data da afetação: 08/01/2025
Data do julgamento do mérito: 10/12/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 17/12/2025
REsp 2143997/SP
Tribunal de origem: TRF3
Relator: Min. Teodoro Silva Santos
Data da afetação: 08/01/2025
Data do julgamento do mérito: 10/12/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 17/12/2025