O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 29/10/2025, os Recursos Especiais n°s 2.187.625/RJ, 2.187.646/CE, 2.188.421/SC e 2.185.634/RS como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1390, no qual se busca: “Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.”

Tema 1390 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/10/2025 e finalizada em 21/10/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 737/STJ.
Informações complementares: Há determinação de sobrestamento dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

REsp 2187625/RJ  
Tribunal de Origem: TRF2
Relatora: Min. Maria Thereza De Assis Moura
Data de afetação: 29/10/2025

REsp 2187646/CE
Tribunal de Origem: TRF5
Relatora: Min. Maria Thereza De Assis Moura
Data de afetação: 29/10/2025

REsp 2188421/SC
Tribunal de Origem: TRF4
Relatora: Min. Maria Thereza De Assis Moura
Data de afetação: 29/10/2025

REsp 2185634/RS 
Tribunal de Origem: TRF4
Relatora: Min. Maria Thereza De Assis Moura
Data de afetação: 29/10/2025