O Superior Tribunal de Justiça informou, em 24/02/2026, o trânsito em julgado dos Recursos Especiais n°s 2.214.879/PE e 2.214.864/PE, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1387, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”

Tema 1387 – STJ
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento: Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP
Tese firmada: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 8/10/2025 a finalizada em14/10/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 738/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ.

REsp 2214879/PE
Tribunal de Origem: TJPE
Relatora: Min. Maria Thereza De Assis Moura
Data de afetação: 23/10/2025
Data do julgamento do mérito: 10/12/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 17/12/2025
Data do trânsito em julgado: 24/02/2026

REsp 2214864/PE
Tribunal de Origem: TJPE
Relatora: Min. Maria Thereza De Assis Moura
Data de afetação: 23/10/2025
Data do julgamento do mérito: 10/12/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 17/12/2025
Data do trânsito em julgado: 23/02/2026