O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 25/02/2026, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading  Case RE 1566336, do respectivo Tema 1445, em que se discute: "à luz do artigo 195;I; a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado."

Tema 1445 – STF
Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195;I; a, da Constituição Federal, se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

Leading Case RE 1566336
Relator: Ministro Presidente
Data do reconhecimento da existência de repercussão geral: 25/02/2026