O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 24/02/2026, os Recursos Especiais n°s 2.228.834/MA e 2.228.837/MA como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1410, no qual se busca: “1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado. 2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.”

Tema 1410 – STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: 1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado. 2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (TJMA).
ProAfR 478/STJ.
Vide Controvérsia n. 784/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 04/02/2026 e finalizada em 04/02/2026 (Primeira Seção).
Súmula 85/STJ.
Tema 1017/STJ.
Tema 602/STJ.
Tema 1326/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.
Referência Sumular: Súmula 85/STJ

REsp 2228834/MA
Tribunal de origem: TJMA
Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura
Data da afetação: 24/02/2026

REsp 2228837/MA 
Tribunal de origem: TJMA
Relatora: Min. Maria Thereza de Assis Moura
Data da afetação: 24/02/2026