O Superior Tribunal de Justiça informou em 12/02/2026, o trânsito em julgado dos Recursos Especiais n°s 2.166.900/SP, 2.153.215/RJ e 2.167.128/RJ, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1347, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.”
Tema 1347 – STJ
Situação do tema: Trânsito em Julgado.
Questão submetida a julgamento: Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.
Tese firmada: A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 592/STJ.
Informações Complementares: Há determinação de não suspender a tramitação de processos.
REsp 2166900/SP
Tribunal de origem: TJSPRGL
Relator: Min. Og. Fernandes
Data da afetação: 20/05/2025
Data do julgamento do mérito: 12/11/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 18/11/2025
Data do trânsito em julgado: 04/12/2025
REsp 2153215/RJ
Tribunal de origem: TJRJ
Relator: Min. Og. Fernandes
Data da afetação: 20/05/2025
Data do julgamento do mérito: 12/11/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 18/11/2025
Data do trânsito em julgado: 12/02/2026
REsp 2167128/RJ
Tribunal de origem: TJRJ
Relator: Min. Og. Fernandes
Data da afetação: 20/05/2025
Data do julgamento do mérito: 12/11/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 18/11/2025
Data do trânsito em julgado: 12/02/2026
Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave (Tema 1347 - STJ)
Trânsito em Julgado - Publicado em 19/02/2026