O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 15/12/2025, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.23.008559-9/002, paradigma do Tema 93 IRDR - TJMG, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "A irregularidade do parcelamento do solo inviabiliza o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica."
Tema 93 IRDR – TJMG
Situação do Tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica.
Tese firmada: A irregularidade do parcelamento do solo inviabiliza o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica.
Anotações NUGEPNAC: Foi determinado, no acórdão de admissão "a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)".
IRDR 1.0000.23.008559-9/002
Relator: Des. Júlio Cezar Guttierrez
Data de Admissão: 28/02/2024
Data da primeira decisão que prorrogou a suspensão de processos: 31/03/2025
Data da segunda decisão que prorrogou a suspensão de processos: 28/07/2025
Data do julgamento do mérito: 19/11/2025
Data da publicação do acordão de mérito: 15/12/2025