O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 12/11/2025, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 2.085.556/MG, 2.086.269/MG e 2.087.212/MG paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1236, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: "A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.”
Tema 1236 – STJ
Situação do tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
Tese firmada: A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC,observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/2/2024 e finalizada em 20/2/2024 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 548/STJ.
Vide TEMA 1278/STJ.
Informações Complementares: Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 11/3/2024).
REsp 2085556/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Og Fernandes
Data de afetação: 11/03/2024
Data do julgamento do mérito: 06/11/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 12/11/2025
REsp 2086269/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Og Fernandes
Data de afetação: 11/03/2024
Data do julgamento do mérito: 06/11/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 12/11/2025
REsp 2087212/MG
Tribunal de origem: TJMG
Relator: Min. Og Fernandes
Data de afetação: 11/03/2024
Data do julgamento do mérito: 06/11/2025
Data da publicação do acórdão de mérito: 12/11/2025