Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Definir se a HRA, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, possui natureza remuneratória ou indenizatória para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros (Tema 1486 - STJ)


Relevância reconhecida - Publicado em 17/11/2026

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em 16/11/2026, a relevância da questão federal suscitada no Recurso Especial n°  2.270.193/SP e criou o Tema 1486 para: “Definir se a Hora Repouso Alimentação (HRA), decorrente da supressão do intervalo intrajornada, possui natureza remuneratória ou indenizatória, após a vigência da Lei n. 13.467/2017, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros.”

Tema 1486 - STJ
Situação do tema: Relevância reconhecida.
Questão submetida a julgamento: Definir se a Hora Repouso Alimentação (HRA), decorrente da supressão do intervalo intrajornada, possui natureza remuneratória ou indenizatória, após a vigência da Lei n. 13.467/2017, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros.
Suspensão de processos: Abrangência específica: Suspensão, em âmbito nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão jurídica delimitada, nos termos do art. 1.035-A, § 7º, do Código de Processo Civil, admitido o regular processamento dos feitos até a conclusão dos atos necessários à instrução, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos de tutela provisória pelos juízos competentes, nos termos  do voto do Sr. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.
Indicação RRC: Origem
Informações Complementares: RRC de Origem (TRF3).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 04/11/2026 e finalizada em 11/11/2026 (Primeira Seção).

REsp 2270193/SP
Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues
Tribunal de origem: TRF3
Data do reconhecimento da relevância: 16/11/2026

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