O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em 16/11/2026, a relevância da questão federal suscitada no Recurso Especial n° 2.270.423/PE e criou o Tema 1487 para: “Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos profissionais da educação básica a título de rateio ordinário dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, nos termos do art. 26 da Lei n. 14.113/2020.”
Tema 1487 - STJ
Situação do tema: Relevância reconhecida.
Questão submetida a julgamento: Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos profissionais da educação básica a título de rateio ordinário dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, nos termos do art. 26 da Lei n. 14.113/2020.
Suspensão de processos: Abrangência específica: Suspensão, em âmbito nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão jurídica delimitada, nos termos do art. 1.035-A, § 7º, do Código de Processo Civil, admitido o regular processamento dos feitos até a conclusão dos atos necessários à instrução, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos de tutela provisória pelos juízos competentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.
Indicação RRC: Origem
Informações Complementares: RRC de Origem (TRF5).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 04/11/2026 e finalizada em 11/11/2026 (Primeira Seção).
REsp 2270423/PE
Relatora: Min. Regina Helena Costa
Tribunal de origem: TRF5
Data do reconhecimento da relevância: 16/11/2026
Definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos profissionais da educação básica a título de rateio ordinário dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, nos termos do art. 26 da Lei n. 14.113/2020 (Tema 1487 - STJ)
Relevância reconhecida - Publicado em 17/11/2026