Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Critérios de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Tema 1497 - STF)


Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral - Publicado em 12/11/2026

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 11/11/2026, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1597638 do respectivo Tema 1497, em que se discute: “à luz dos artigos 5º; I; 195; §5º; e 201; § 1º; I, da Constituição Federal e dos artigos 22 e 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, se continuam aplicáveis, exclusivamente para as pessoas com deficiência, o art. 8º da Lei Complementar nº 142/2013 e o art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, resguardando-se a estas o direito à apuração da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período de contribuição, em exceção à regra geral de cálculo que considera a totalidade dos salários de contribuição, prevista no art. 26 da referida Emenda.”

Tema 1497 – STF
Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; I; 195; §5º; e 201; § 1º; I, da Constituição Federal e dos artigos 22 e 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019, se continuam aplicáveis, exclusivamente para as pessoas com deficiência, o art. 8º da Lei Complementar nº 142/2013 e o art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991, resguardando-se a estas o direito à apuração da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período de contribuição, em exceção à regra geral de cálculo que considera a totalidade dos salários de contribuição, prevista no art. 26 da referida Emenda.

Leading Case RE 1597638
Relator: Ministro Presidente
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 11/11/2026

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