O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em 05/11/2026, a relevância da questão federal suscitada no Recurso Especial n° 2.270.835/PE e criou o Tema 1485 para: “Definir se a concessão da pensão por morte inaugura novo prazo decadencial para a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, para fins de revisão de ato administrativo praticado antes do óbito do instituidor.”
Tema 1485 - STJ
Situação do tema: Relevância reconhecida.
Questão submetida a julgamento: Definir se a concessão da pensão por morte inaugura novo prazo decadencial para a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, para fins de revisão de ato administrativo praticado antes do óbito do instituidor.
Suspensão de processos: Abrangência específica: Suspensão da tramitação em âmbito nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão jurídica delimitada, nos termos do art. 1.035-A, § 7º, do Código de Processo Civil, admitido o regular processamento dos feitos até a conclusão dos atos necessários à instrução, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos de tutela provisória pelos juízos competentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes.
Indicação RRC: Pres. COGEPAC
Informações complementares: ProRQF 12/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 21/10/2026 e finalizada em 28/10//2026 (Primeira Seção).
REsp 2270835/PE
Relator: Min. Francisco Falcão
Tribunal de origem: TRF5
Data do reconhecimento da relevância: 05/11/2026
Definir se a concessão da pensão por morte inaugura novo prazo decadencial para a Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela, para fins de revisão de ato administrativo praticado antes do óbito do instituidor (Tema 1485 - STJ)
Relevância reconhecida - Publicado em 10/11/2026