Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos morais em ricochete decorrentes da morte de trabalhador (Tema 1495 - STF)


Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral - Publicado em 04/11/2026

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 04/11/2026, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1624749 do respectivo Tema 1495, em que se discute: “à luz dos artigos 7º, XXIX, e 114, VI, da Constituição Federal, se a pretensão de reparação de danos morais em ricochete decorrentes da morte de trabalhador se submete ao prazo prescricional bienal trabalhista ou ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, considerada a natureza jurídica da pretensão e a competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004.”

Tema 1495 – STF
Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral.
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 7º, XXIX, e 114, VI, da Constituição Federal, se a pretensão de reparação de danos morais em ricochete decorrentes da morte de trabalhador se submete ao prazo prescricional bienal trabalhista ou ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do Código Civil, considerada a natureza jurídica da pretensão e a competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

Leading Case RE 1624749
Relator: Ministro Presidente
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 04/11/2026

Outras páginas desta área