O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 20/06/2026, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nos Leading Cases RE 1594313, ARE 1595776, RE 1596714 e RE 1597033, do respectivo Tema 1466, em que se discute: “à luz dos artigos 2º; 23; II; 93; IX; 109; I; 196; 197; e 198 da Constituição Federal, se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico específico, nos termos do Tema 1161 da repercussão geral, ou se deve observar os parâmetros gerais fixados nos Temas 6, 500, 793 e 1234, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, inclusive no que se refere à definição dos requisitos para a concessão judicial e à definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda.”
Tema 1466 – STF
Situação do Tema: Reconhecida a existência de repercussão geral.
Questão submetida a julgamento: Recursos extraordinários em que se discute, à luz dos artigos 2º; 23; II; 93; IX; 109; I; 196; 197; e 198 da Constituição Federal, se o fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação submete-se a regime jurídico específico, nos termos do Tema 1161 da repercussão geral, ou se deve observar os parâmetros gerais fixados nos Temas 6, 500, 793 e 1234, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, inclusive no que se refere à definição dos requisitos para a concessão judicial e à definição da competência jurisdicional para o processamento e julgamento da demanda.
Leading Case RE 1594313
Relator: Ministro Presidente
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 20/06/2026
Leading Case ARE 1595776
Relator: Ministro Presidente
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 20/06/2026
Leading Case RE 1596714
Relator: Ministro Presidente
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 20/06/2026
Leading Case RE 1597033
Relator: Ministro Presidente
Data de reconhecimento da existência de repercussão geral: 20/06/2026