O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 18/06/2026, os Recursos Especiais n°s 2.231.680/PE e 2.236.696/PE, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1452, no qual se busca: “Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.”

Tema 1452 - STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Definir se a concessão da gratuidade da justiça opera efeitos retroativos para alcançar encargos fixados anteriormente ao requerimento.
Anotações NUGEPNAC: RRC de origem (TJPE).
Controvérsia 812/STJ.
ProAfR 527/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 03/06/2026 e finalizada em 09/06/2026 (Corte Especial).
Informações complementares: Há determinação de não suspender o trâmite dos processos.

REsp 2231680/PE
Relatora: Min. Nancy Andrighi
Tribunal de origem: TJPE
Data de afetação: 18/06/2026

REsp 2236696/PE
Relatora: Min. Nancy Andrighi
Tribunal de origem: TJPE
Data de afetação: 18/06/2026