O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/06/2026, os Recursos Especiais n°s 2.234.139/PA e 2.234.133/PA, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1446, no qual se busca: “Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.”

Tema 1446 - STJ
Situação do tema: Afetado.
Questão submetida a julgamento: Deliberar à luz do art. 47, § 2º, II, da Lei 14.113/2020, introduzido pela Lei 14.325/2022, a incidência, ou não, de imposto de renda sobre a verba percebida por profissionais do magistério da educação básica, a título de abono decorrente do rateio de precatório do FUNDEF/FUNDEB.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (TJPA).
Controvérsia 802/STJ.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/05/2026 e finalizada em 26/05/2026 (Primeira Seção).
ProAfR 518/STJ.
Informações complementares: Há determinação de suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam em curso já na Segunda Instância.

REsp 2234139/PA
Relator: Min. Sérgio Kukina
Tribunal de origem: TJPA
Data de afetação: 09/06/2026

REsp 2234133/PA
Relator: Min. Sérgio Kukina
Tribunal de origem: TJPA
Data de afetação: 09/06/2026