Ação coletiva proposta pelo Sindicato do Trabalhadores em Educação no Município de Ituiutaba - SISTEMI contra o Município de Ituiutaba – MG, busca assegurar o cumprimento do piso salarial nacional. O objetivo é garantir que o valor base seja aplicado aos níveis iniciais do magistério, com o consequente reajuste escalonado em toda a estrutura da carreira docente.
Em sentença publicada no dia 26 de janeiro de 2024, o juízo acolheu integralmente os pedidos formulados na peça inaugural e condenou a parte ré ao pagamento da diferença salarial relativa ao período em que o vencimento inicial dos(as) professores(as) foi inferior ao piso salarial nacional. Ficou estabelecido, ainda, que o valor total apurado deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora.
Com o trânsito em julgado, três ações de cumprimento individual de sentença coletiva encontram-se em distribuição no Município, pleiteando a execução do direito estabelecido na sentença.

Processo nº 5010759-73.2022.8.13.0342 
Classe: Ação Civil Coletiva
Data de distribuição: 28/12/2022
Órgão Julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba