O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 20/03/2026, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 2.096.505/SP, 2.140.662/GO e 2.142.333/SP, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1296, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.”
Tema 1296 – STJ
Situação do tema: Acórdão Publicado.
Questão submetida a julgamento: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Tese fixada: A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2024 e finalizada em 5/11/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 586/STJ.
Informações complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os recursos especiais e dos agravos em recurso especial, em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ, que versem sobre idêntica questão.
REsp 2096505/SP
Tribunal de origem: TJSPCF
Relatora: Min. Nancy Andrighi
Data da afetação: 27/11/2024
Data do julgamento de mérito: 04/03/2026
Data da publicação de acórdão de mérito: 20/03/2026
REsp 2140662/GO
Tribunal de origem: TJGO
Relatora: Min. Nancy Andrighi
Data da afetação: 27/11/2024
Data do julgamento de mérito: 04/03/2026
Data da publicação de acórdão de mérito: 20/03/2026
REsp 2142333/SP
Tribunal de origem: TJSPCF
Relatora: Min. Nancy Andrighi
Data da afetação: 27/11/2024
Data do julgamento de mérito: 04/03/2026
Data da publicação de acórdão de mérito: 20/03/2026