A Comarca de Tupaciguara publica o edital, para cadastrar e habilitar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
Os cadastramentos das entidades serão realizados no período 1º/2/2023 a 1º/3/2023, no setor de distribuição/protocolo, na rua Padre Simão Janet, 250, Bom Sucesso.
Saiba mais do recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias, em Processos > Prestação Pecuniária.
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