A regularização dos peticionamentos iniciais realizados indevidamente pelo usuário externo no sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância (JPe), é feita pelo Núcleo de Exame Prévio à Distribuição e Regularização de Peticionamento (Nepredis), que integra a Gerência Judiciária (Gejudic) do TJMG.

O setor tem como objetivo garantir a triagem processos judiciais eletrônicos e a regularização de peticionamento inicial dos feitos judiciais, observando a natureza e o tipo de ação, atendendo aos requisitos formais e legais, de acordo com as premissas básicas estabelecidas pelo Tribunal.

A Resolução 915/2020 dispõe sobre a Superintendência Judiciária do TJMG.

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