O cumprimento de pena dos reeducandos em regime semiaberto na APAC de Ituiutaba foi regulamentado pela Portaria nº 04/2018.
Os reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto na APAC somente deverão ser liberados para a realização de trabalho externo após o período de três meses, contando do inicio do cumprimento de pena na instituição.
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