O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 1/9/2025, o IRDR nº 1.0000.20.592939-1/003, paradigma do Tema 106 IRDR - TJMG, no qual busca definir se, "para fins de contagem de prescrição intercorrente, em se tratando de ação de execução aparelhada em cheque, o prazo prescricional é aquele previsto na norma do art. 47 da Lei nº 7.357/85, ou, considerando a possiblidade de ajuizamento de monitória ou de cobrança, aplica-se o prazo de cinco anos previsto na norma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.”
Tema 7 IAC - TJMG
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 1/9/2025, o Incidente de Assunção de Competência n.º 1.0000.19.073519-1/003 como paradigma do Tema 7 IAC, no qual se busca discutir se, "ocorrendo cessão de crédito quando se tratar de relação originária de consumo, é reconhecida a responsabilidade solidária entre cedente e cessionária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor".
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