Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

TJMG apoia campanha "Se Renda à Infância" do CNJ

Contribuintes têm até 31/5 para aderir à campanha


Publicado em 30 de Março - 2023Número de Visualizações:

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apoia a campanha “Se Renda à Infância” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é reforçar para os contribuintes de todo o País a possibilidade de destinar parte dos recursos a receber ou a pagar, na Declaração do Imposto de Renda deste ano - cujo prazo de entrega se encerra em 31 de maio - à realização de programas e projetos de promoção dos direitos das crianças e adolescentes. 

Ao entregar a Declaração de Imposto de Renda, os contribuintes podem fazer essa opção, que gera um abatimento do valor que se tem a pagar, ou um acréscimo do valor de restituição do IR.

A destinação – que pode ser de no máximo 3% para pessoa física e 1% para pessoa jurídica, de acordo com as regras da Receita Federal – vai reverter parte dos valores devidos de Imposto de Renda para os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente. Esses recursos são aplicados nos projetos, programas e ações voltados para a promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, estados, distrito federal e municípios).

Leia a notícia: Campanha do CNJ permite destinar recursos do IR a projetos para crianças e adolescentes.

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