O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 21/7/2021, o IRDR 1.0000.20.441796-8/001, Tema 76 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “definir a modalidade de prescrição a ser aplicada quanto à pretensão de averbação de tempo de serviço, requerida por servidor público do Estado de Minas Gerais”.

Houve a determinação de suspensão dos processos, individuais e coletivos, que tramitam no estado e versam sobre o tema deste incidente.

Para mais informações, acesse Jurisprudência >> Recurso Repetitivo e Repercussão Geral.

*