O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 31/05/2021, o IRDR 1.0000.20.081209-7/002, Tema 70 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se “os servidores municipais efetivos do Município de Contagem originalmente lotados na FAMUC e regidos exclusivamente pela Lei complementar n. 104/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Sistema Municipal de Saúde, fazem jus às progressões horizontais dispostas nas Leis municipais n. 2.102/1990 e 2.160/1990”.

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