O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 01/03/2019, o IRDR nº 1.0123.14.004445-4-002, Tema 4 IAC - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Direito dos servidores municipais de Capelinha/MG, em converterem as férias-prêmio adquiridas antes da edição da Lei nº 2.033/16, em dinheiro."

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