O Superior Tribunal de Justiça admitiu, em 01/08/2017, o Incidente de Assunção de Competência – IAC proposto no Recurso Especial nº 1.303.374/ES para uniformizar o entendimento acerca da seguinte questão: “Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.”

Tema 2 IAC - STJ
Situação do tema: Admitido.
Questão submetida a julgamento: Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
Anotações Nugep: Admitido na sessão do dia 14/06/2017 (Segunda Seção).

Resp 1.303.374/ES
Data de admissão: 01/08/2017