Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

STJ propõe revisão de tese

Tema 677


- Atualizado em Número de Visualizações:

 

O Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 28/10/2020, propôs revisão da tese firmada no Tema 677, “para definição de se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária, a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.”

Para informações sobre novos temas e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página "Jurisprudência" > Recursos Repetitivos e Repercussão.

 

*