O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 25/05/2021, os recursos especiais 1903883/CE, 1898186/CE e 1888049/CE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.094, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional".

Inscreva-se no canal do Nugep no aplicativo de mensagens Telegram para receber os informativos e boletins semanais do Nugep.

Para informações sobre novos temas e outras decisões, em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página "Jurisprudência" > Recursos Repetitivos e Repercussão.

*