O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/11/2020, os recursos especiais n.º 1.896.526/DF  e nº 1.895.486/DF, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.074, no qual se discute a “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.”

Houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

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