O Supremo Tribunal Federal, em 14/5/2021, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1288440, do respectivo Tema 1.143, no qual se discute “à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa”.

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