Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Senador Firmino cadastra entidades para receberem recursos de penas pecuniárias

Inscrições entre os dias 15 de junho e 17 de julho de 2015


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A comarca de Senador Firmino publica o edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.


As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 15 de junho e 17 de julho de 2015, das 12h às 18h, na Secretaria da Vara Única da Comarca.


Veja mais detalhes no Edital.


Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.