O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) permite a gestão e processamento eletrônico de documentos, expedientes e processos administrativos, sem a utilização de papel.

Desde março deste ano, usuários externos podem acessar o conteúdo de processos que tramitam no SEI, mediante credenciamento. Esse é ato pessoal, intransferível e indelegável e deve ser feito por usuários que vão assinar e/ou peticionar no sistema, por meio de prévio preenchimento do formulário de cadastro disponível na página do SEI no Portal do TJMG.

O cadastro de usuário externo importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o SEI.

O peticionamento eletrônico, que consiste no envio por usuário externo cadastrado de documentos digitais, será registrado automaticamente pelo sistema, que fornecerá recibo eletrônico de protocolo.

As intimações, atos e comunicações ocorrerão por meio do e-mail do usuário cadastrado, responsável pelo peticionamento, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos sua realização. A consulta deverá ser feita em até 10 dias corridos, contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.

Para mais informações acesse a página do SEI.

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