A comarca de Santa Rita de Caldas publica o edital, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, até o dia 16 de dezembro de 2015, no fórum da comarca, localizado na Praça Dom Otávio, 22.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.