A comarca de Rio Paranaíba publica o edital para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 3 e 31 de outubro de 2016, na secretaria judicial da comarca.
Veja mais detalhes no Edital.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.