Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Rio Paranaíba cadastra entidades para receberem recursos de penas pecuniárias

Entrega de documentos entre os dias 3 e 31/10


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A comarca de Rio Paranaíba publica o edital  para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.


As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre os dias 3 e 31 de outubro de 2016, na secretaria judicial da comarca.

Veja mais detalhes no Edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

 

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