A comarca de São João do Paraíso publica o Edital 01/2017, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.
As entidades interessadas devem entregar os documentos, entre 13 de novembro e 04 de dezembro de 2017, das 12h às 17h:30, na secretaria da Vara Única do fórum, localizado na avenida Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Centro.
Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.