Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recurso de penas pecuniárias: João Monlevade cadastra entidades

Entidades devem entregar os documentos até 11/10/2017


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A comarca de João Monlevade publica o edital 01/2017, para cadastrar instituições, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.

As entidades interessadas devem entregar os documentos, até 11 de outubro de 2017, das 12h às 18h, no setor de Distribuição do fórum Milton Campos, localizado na rua São Mateus, 50, bairro Aclimação.

Veja mais detalhes no Edital.

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.

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