Tema 1471 – STF
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; V; e XXIX, da Constituição Federal, se a liberdade religiosa e a proteção às liturgias autorizam a relativização da exclusividade de uso de marca ou signo distintivo de organização religiosa devidamente registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Tema 1472 – STF 
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; III; 2º; 3º; III; 5º; II; 6º; parágrafo único; e 37. da Constituição Federal, a constitucionalidade e legalidade da imposição de um índice máximo de famílias unipessoais por Município como condicionante para o ingresso no Programa Bolsa Família.

*