Tema 1454 – STF
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5; I; II; e XLVI, da Constituição Federal, o direito do apenado à detração do período em que se submeteu à medida cautelar diversa da prisão provisória, consistente em recolhimento domiciliar noturno.
Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral 
 

Tema 1455 – STF
Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000.
Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral 
 

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