A partir desta segunda-feira (18), será expandida a citação eletrônica no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as 1ª, 2ª e 3ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte, quando os destinatários forem pessoas jurídicas vinculadas à administração indireta do município de Belo Horizonte, representado por suas procuradorias.
Nos processos em que houver, também, o deferimento de tutela de urgência, o ato deverá ser desmembrado para que a realização da citação ocorra por meio eletrônico, no sistema PJe, e a realização da intimação da tutela de urgência ocorra pelas vias habituais.
Abaixo, as pessoas jurídicas vinculadas ao Município de Belo Horizonte que serão destinatários de citações eletrônicas no PJe.
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PESSOA JURÍDICA
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CNPJ |
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Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte
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65.167.835/0001-86 |
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Fundação Parques Municipais
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07.276.220/0001-91 |
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Fundação Municipal de Cultura |
07.252.975/0001-56
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Hospital Municipal Odilon Behrens Hob |
16.692.121/0001-81
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Superintendência de Limpeza Urbana
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16.673.998/0001-25 |
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Superintendência de Desenvolvimento da Capital
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17.444.886/0001-65 |
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Pbh Ativos S.A. |
13.593.766/0001-79
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Empresa Municipal de Turismo de B Horizonte Sa Belotur
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21.835.111/0001-98 |
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Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel
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18.239.038/0001-87 |
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Empresa de Transp e Transito de B Horizonte Sa
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41.657.081/0001-84 |
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Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel
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17.201.336/0001-15 |
A expansão da citação eletrônica no PJe foi regulamentada pela Aviso 23/CGJ/2016, disponibilizada pela edição do DJe de 15/07/2016.
Acompanhe as informações sobre a implantação do processo eletrônico nas comarcas no menu Processos > PJe- CNJ - Processo Eletrônico de 1ª Instância.