Ações conexas, cautelares e incidentes relativos aos inquéritos policiais no estado
De acordo com o Aviso Conjunto 61/PR/2022, a partir de 4/4, passarão a tramitar exclusivamente pelo Sistema Processo Judicial eletrônico – PJe –, em todas as comarcas de Minas Gerais, as ações conexas, as cautelares e os incidentes processuais relativos aos inquéritos policiais, inclusive quanto aos feitos que ainda se encontrem em fase/trâmite de Comunicação de Prisão em Flagrante Delito – CPFD.
Os incidentes processuais relativos ao inquérito policial ou à CPFD, conforme dispõe a legislação específica, poderão ser distribuídos pela autoridade policial que lavrar o boletim de ocorrência, por advogado, pelo representante do Ministério Público ou por defensor público que represente o(a) ofendido(a), com a observância dos seguintes procedimentos:
a) nos casos de distribuição pela autoridade policial, os autos deverão ser apresentados fisicamente ao distribuidor de feitos da comarca pela autoridade policial que tiver lavrado o boletim de ocorrência, para que seja realizada a adequada distribuição no Sistema PJe, enquanto não houver o desenvolvimento do Módulo Nacional de Integração - MNI - entre os sistemas da polícia civil (PCNet) e do TJMG (PJe);
b) nos casos em que o(a) ofendido(a) tenha constituído advogado particular, esteja representado(a) por defensor público ou no caso do Ministério Público, caberá ao seu representante realizar a respectiva distribuição no Sistema PJe.
Tribunal do Júri de BH
De acordo com o Aviso Conjunto 62/PR/2022, também passarão a tramitar, exclusivamente pelo Sistema Processo Judicial eletrônico - PJe, a partir da mesma data (4/4), na Comarca de Belo Horizonte, as ações penais com denúncia ou queixa-crime oferecidas quanto aos crimes de competência do Tribunal do Júri, os respectivos incidentes processuais, as cautelares e as ações conexas.
Certificação digital
Usuário do PJe, para informações sobre a certificação digital, acesse a aba Certificado Digital em tjmg.jus.br/pje. Os usuários do PJe devem se lembrar de fazer o seu cadastro e ler as informações na aba Cadastro no Sistema.
Cadastro de usuários
Para acessar o sistema, advogados devem se cadastrar na da primeira tentativa de login. Será necessário possuir certificado digital e inserir o dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token). Demais perfis (peritos, procuradores e defensores) devem acessar a aba Cadastro no Sistema em http://www.tjmg.jus.br/pje/.
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