Os mandados de citação, nas ações litigiosas de família (divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação), encaminhados ao destinatário, devem conter apenas os dados necessários à designação de audiência, sem a cópia da petição inicial.

Caso a parte, ou o advogado, compareça à audiência designada, a “chave de acesso” às peças e aos documentos que compõem a contrafé eletrônica do sistema “Processo Judicial Eletrônico – PJe” deverá ser fornecida, imediatamente, àquele que comparecer.

As alterações nos requisitos para entrega do mandado de citação, nas ações litigiosas de família, e o fornecimento da “chave de acesso” às partes, foi padronizada no Aviso nº 44/CGJ/2016, disponibilizado no DJe de 09/11.

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