Com a entrada da nova versão do PJe (1.7.2.3.11.1), todos os advogados que acessarem o sistema pela primeira vez deverão, obrigatoriamente, assinar o "termo de compromisso" para utilizá-lo. O aludido termo estará disponível aos advogados, assim que acessarem o PJe pela primeira vez.

Acompanhe as informações sobre a implantação do processo eletrônico nas comarcas no menu  Processos > PJe- CNJ - Processo Eletrônico de 1ª Instância.