Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Peticionamento eletrônico na 2ª instância: CPF e CNPJ obrigatórios

Obrigatoriedade do CPF e do CNPJ passa a ser requisito para o peticionamento eletrônico no JPe

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A partir do dia 7/6/2021, na justiça de 2ª instância, o CPF e o CNPJ passam a ser obrigatórios para o peticionamento eletrônico por meio do Portal do Sistema do Processo Eletrônico de 2ª instância (JPe), conforme Portaria Conjunta 1207/PR/2021. 

O cadastramento do CPF será obrigatório apenas para o polo ativo (autor) e para classes processuais pré-definidas. Já o CNPJ será obrigatório para todos os polos do processo e classes processuais disponíveis no JPe.

Destacamos que não será exigido CPF para as seguintes classes processuais:

  • Habeas Corpus criminal
  • Revisão Criminal
  • Conflito de Competência
  • Habeas Corpus cível
  • Habeas Data


A exigência do CPF/CNPJ constitui um dos requisitos essenciais da petição inicial, conforme artigo 319, II do Código de Processo Civil (CPC).

Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 61, em 17/10/2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional”.

Importante destacar que o correto preenchimento dos dados nos feitos distribuídos no TJMG, no ato do peticionamento, garante a celeridade na tramitação processual, poid dispensa intimações das partes para fornecimento de informações complementares ou correção de dados.

A Portaria Conjunta 1207/PR/2021 foi disponibilizada na edição do DJe de 7/6/2021.

SUPORTE AO JPe

Diante das medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (covid-19) adotadas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e recomendadas pelo CNJ, o atendimento ao público externo é realizado por meio de uma ferramenta de conversa (chat), via portal de serviço da informática. O atendimento será de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Acesse informações sobre como se cadastrar e ter acesso ao novo canal no manual do JPe, na aba Atendimento Via Chat.

Saiba mais do retorno das atividades presenciais no TJMG e protocolos de segurança, no informe disponibilizado no Portal.

Confira, na página da COVID-19, todas as informações sobre o plantão extraordinário do TJMG e plano de virtualização de processos.

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