Tema 1300 – STJ
Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

 Tema 1301 – STJ
Questão submetida a julgamento: Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS.

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