Tema 1417 – STJ
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível a prorrogação da carência do contrato do FIES durante o período de residência médica, requerida depois do início da fase de amortização contratual.
Tema 1418 – STJ
Questão submetida a julgamento: Definir se é possível: i) a cessão de crédito oriundo de ação previdenciária inscrito em precatório e ii) se cabe o controle judicial, ex officio, da regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 168, parágrafo único, do Código Civil.
Leia mais:
-
Inscreva-se no canal do Nugepnac, no aplicativo de mensagens Telegram, para receber os informativos e boletins semanais do Nugepnac.
-
Página Inicial > Profissionais do Direito > Jurisprudência > Recursos Repetitivos e Repercussão Geral
*