Questão submetida a julgamento: Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, devido a aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Questão submetida a julgamento: Definir a natureza jurídica do crime ambiental previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei nº 9.605/1998, e se há necessidade de realização de prova pericial para sua configuração.
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