Tema 1349 – STJ
Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão do Tema Repetitivo nº 886/STJ, para definir se há legitimidade concorrente entre o promitente vendedor, titular do direito de propriedade, e o promitente comprador, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.

Tema 1350 – STJ
Questão submetida a julgamento: Definir se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa (CDA), para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário.

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