O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 24/4/2024, os Recursos Especiais n°s 2.077.135/RJ, 2.077.138/RJ, 2.077.319/RJ e 2.077.461/RJ como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.248, no qual se busca "Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980."
Inscreva-se no canal do Nugepnac, no aplicativo de mensagens Telegram, para receber os informativos e boletins semanais do Nugepnac.
Para informações sobre novos temas e outras decisões, em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página "Jurisprudência" > Recursos Repetitivos e Repercussão geral.
*