O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 12/4/2024, os Recursos Especiais n°^s 2.082.395/SP e  2.098.629/SP como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.246, no qual se busca definir a (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)."

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